AREsp 2933591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ, considerando que a Resolução Normativa 539/2022 impõe cobertura para métodos indicados por médico em casos de TEA e que a ré não demonstrou capacidade ou qualificação de sua rede credenciada para as técnicas prescritas, justificando a manutenção da condenação ao fornecimento e ao reembolso; majoraram-se os honorários para 20% em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Parties
Autor: GSMM; Ré/agravante: SACDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Reembolso De Despesas Médicas, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS (taxatividade), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Reembolso De Despesas Médicas +3 more

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Parties

GSMM

Autor

SACDS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de terapias multidisciplinares prescritas para TEA
  2. 2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e seus limites
  3. 3 Dever de reembolso integral por atendimentos fora da rede credenciada quando não comprovada capacitação da rede

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em consonância com a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ, considerando que a Resolução Normativa 539/2022 impõe cobertura para métodos indicados por médico em casos de TEA e que a ré não demonstrou capacidade ou qualificação de sua rede credenciada para as técnicas prescritas, justificando a manutenção da condenação ao fornecimento e ao reembolso; majoraram-se os honorários para 20% em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).