AREsp 2959388 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), incidindo a vedação prevista nas súmulas e na jurisprudência quanto a alegações genéricas e à necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Obrigatória, Obesidade Mórbida, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Obrigatória Obesidade Mórbida Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, inciso V, do CPC e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), incidindo a vedação prevista nas súmulas e na jurisprudência quanto a alegações genéricas e à necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...