REsp 2179736 - DECISAO

REsp 2179736 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação aos arts. 188 e 421 do Código Civil e por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de medicação injetável que exige supervisão, atraindo a Súmula 83/STJ; majorou, ainda, os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Injetáveis, Prequestionamento, Interpretação Contratual Em Contratos De Adesão, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Injetáveis Prequestionamento Interpretação Contratual Em Contratos De Adesão +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 188 e 421 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 a medicamentos injetáveis que necessitam de supervisão
  3. 3 alcance da RN 465/2021 da ANS e do art. 17 dessa normativa

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação aos arts. 188 e 421 do Código Civil e por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de medicação injetável que exige supervisão, atraindo a Súmula 83/STJ; majorou, ainda, os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.