AREsp 3019735 - DECISAO

AREsp 3019735 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) sobre a segmentação ambulatorial do plano de saúde, e porque eventual pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que não verificou defeito na prestação do serviço e afastou o dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Dano Moral Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §1º do CDC quanto à obrigação de segurança na prestação de serviços de saúde
  2. 2 Cobertura de procedimentos por plano segmentado ambulatorialmente
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) sobre a segmentação ambulatorial do plano de saúde, e porque eventual pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que não verificou defeito na prestação do serviço e afastou o dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem