REsp 2237029 - DECISAO

REsp 2237029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (art. 22 e seguintes da Lei 9.656/1998) no acórdão recorrido; a Corte verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões jurídicas principais e que a recorrente não demonstrou que o dispositivo legal indicado foi efetivamente discutido, nem apresentou fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência e não adaptados
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais (função social do contrato e boa-fé)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (art. 22 e seguintes da Lei 9.656/1998) no acórdão recorrido; a Corte verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões jurídicas principais e que a recorrente não demonstrou que o dispositivo legal indicado foi efetivamente discutido, nem apresentou fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)