REsp 2242496 - DECISAO

REsp 2242496 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) a fundamentação relativa aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e aos arts. 80, III, e 485, IV, do CPC/2015 não foi objeto de debate na decisão recorrida, sofrendo óbice de prequestionamento e das súmulas do STF; (ii) a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF; e (iii) deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto à revisão dos honorários, tendo-se aplicado por analogia a Súmula 284/STF. Em razão do não conhecimento do recurso, manteve-se o decisum de origem e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio Para Rescisão Contratual, Resilição Contratual, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Para Rescisão Contratual Resilição Contratual Coisa Julgada Coletiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abuso de cláusula contratual que exigia notificação prévia de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Incidência de coisa julgada decorrente de ação coletiva que anulou dispositivo de RN/ANS
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas do STF obstruindo conhecimento de questões não debatidas na origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) a fundamentação relativa aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e aos arts. 80, III, e 485, IV, do CPC/2015 não foi objeto de debate na decisão recorrida, sofrendo óbice de prequestionamento e das súmulas do STF; (ii) a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF; e (iii) deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto à revisão dos honorários, tendo-se aplicado por analogia a Súmula 284/STF. Em razão do não conhecimento do recurso, manteve-se o decisum de origem e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.