AREsp 3061231 - DECISAO

AREsp 3061231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que a cobrança de coparticipação sobre home care é indevida e sujeita à restituição simples, mas insuficiente para configurar dano moral indenizável sem prova de abalo extraordinário.

Parties
Agravante: ABNNER ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Home Care, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ABNNER ALMEIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de coparticipação sobre serviços de home care
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de cobrança indevida
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de que a cobrança de coparticipação sobre home care é indevida e sujeita à restituição simples, mas insuficiente para configurar dano moral indenizável sem prova de abalo extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.