REsp 2230599 - ACORDAO

REsp 2230599 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, ao reexaminar o contexto fático-probatório, julgue novamente a apelação à luz da tese firmada pela Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado a esta Corte o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): AMÉRICA DO SUL SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA; Autor/recorrido: MATHEUS GARCIA DA SILVA; Ré/recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Listados, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Listados Lei 14.454/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMÉRICA DO SUL SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

Recorrente (recurso Especial)

MATHEUS GARCIA DA SILVA

Autor/recorrido

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar não constante do Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pela Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP)
  3. 3 Efeitos da superveniência da Lei 14.454/2022 sobre a cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, ao reexaminar o contexto fático-probatório, julgue novamente a apelação à luz da tese firmada pela Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado a esta Corte o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido