AREsp 3055588 - DECISAO

AREsp 3055588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) é inviável, em regra, discutir em Recurso Especial decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula 735/STF; (ii) a pretensão recursal, quanto ao mérito, exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais/regimentais exigidos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Abrangência Territorial, Contratos De Adesão, Tutela Provisória, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Abrangência Territorial Contratos De Adesão Tutela Provisória Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que deferiu/indeferiu tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 Validade e interpretação de cláusula de limitação geográfica em contrato de plano de saúde (Lei nº 9.656/1998 e CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) é inviável, em regra, discutir em Recurso Especial decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula 735/STF; (ii) a pretensão recursal, quanto ao mérito, exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais/regimentais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.