AREsp 2959761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: usuária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Súmulas 5/stj E 7/stj, Aplicação Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos, Abusividade De Cláusula Contratual, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Súmulas 5/stj E 7/stj Aplicação Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

usuária do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores e não adaptados
  3. 3 Validade de cláusula de exclusão de cobertura para prótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmou o acórdão de origem.