REsp 2013139 - ACORDAO

REsp 2013139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de situação de emergência pelo acórdão recorrido impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o valor fixado para indenização por danos morais (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, devendo ser mantido; aplicaram-se, ainda, os entendimentos sobre a taxatividade do rol da ANS e os limites da DUT conforme a jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Autora: Tatiane Aparecida de Freitas Oliveira; Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Diretriz De Utilização (dut), Cobertura Extrarol, Medicamento (tremfya/guselcumabe), Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Diretriz De Utilização (dut) +6 more

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Parties

Tatiane Aparecida de Freitas Oliveira

Autora

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e parâmetros para admissão de cobertura extrarol
  2. 2 Função e limites da Diretriz de Utilização (DUT)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de situação de emergência pelo acórdão recorrido impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o valor fixado para indenização por danos morais (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, devendo ser mantido; aplicaram-se, ainda, os entendimentos sobre a taxatividade do rol da ANS e os limites da DUT conforme a jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º