REsp 2140602 - ACORDAO

REsp 2140602 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a DUT não pode impedir terapias indicadas quando não há alternativa eficaz no rol e há comprovação da necessidade e eficácia; considerando a indicação médica e a ausência de alternativa terapêutica apontada pela operadora, não há motivo para reformar a decisão que condenou a cobertura. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/recorrida: Deise Terezinha Rodokas Bertolino; Recorrente/operadora: Hapvida Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Final (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgia Bariátrica Revisional, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Aplicação Da Lei 9.656/1998, Alterações Da Lei 14.454/2022, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cirurgia Bariátrica Revisional Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Deise Terezinha Rodokas Bertolino

Autora/recorrida

Hapvida Assistência Médica S/A

Recorrente/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão Final (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e hipóteses de superação
  2. 2 Função e alcance das Diretrizes de Utilização (DUT)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a DUT não pode impedir terapias indicadas quando não há alternativa eficaz no rol e há comprovação da necessidade e eficácia; considerando a indicação médica e a ausência de alternativa terapêutica apontada pela operadora, não há motivo para reformar a decisão que condenou a cobertura. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S/A.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados seus §§ 2º e 3º.