AREsp 3028539 - DECISAO

AREsp 3028539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve prova suficiente nos autos sobre a necessidade do procedimento, relatório médico prévio ou demonstração de urgência/emergência que justificasse o reembolso por cirurgia fora da rede credenciada.

Parties
Agravante/recorrente: BRAZ MORRONI DE PAIVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Urgência E Emergência, Rol Da ANS
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Recurso Especial Urgência E Emergência Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

BRAZ MORRONI DE PAIVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de reembolso por cirurgia realizada fora da rede credenciada
  3. 3 Necessidade de relatório médico prévio e demonstração de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve prova suficiente nos autos sobre a necessidade do procedimento, relatório médico prévio ou demonstração de urgência/emergência que justificasse o reembolso por cirurgia fora da rede credenciada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.