AREsp 3070402 - DECISAO

AREsp 3070402 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; concluiu que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ de que procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer podem ser cobrados mesmo que não constem do rol da ANS quando demonstrada a necessidade técnica, e que a recusa indevida de cobertura pode ensejar danos morais; por haver entendimento dominante, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Omissão No Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Danos Morais Por Negativa De Cobertura Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigação de cobertura de exame não previsto no rol da ANS para paciente oncológico
  3. 3 Condenação em danos morais pela recusa de autorização do exame indicado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; concluiu que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ de que procedimentos/exames indicados para tratamento de câncer podem ser cobrados mesmo que não constem do rol da ANS quando demonstrada a necessidade técnica, e que a recusa indevida de cobertura pode ensejar danos morais; por haver entendimento dominante, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.