AREsp 3075168 - DECISAO

AREsp 3075168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, decidindo que, no caso, o home care configura extensão da internação hospitalar e abrange o custeio de insumos necessários (incluindo fraldas descartáveis) conforme relatório médico, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, além de incidir a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Insumos Médicos, Fraldas Descartáveis, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Home Care Cobertura De Insumos Médicos Fraldas Descartáveis +3 more

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Parties

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de fraldas descartáveis por plano de saúde em regime de home care
  2. 2 Alegada omissão ou contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, "c", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, decidindo que, no caso, o home care configura extensão da internação hospitalar e abrange o custeio de insumos necessários (incluindo fraldas descartáveis) conforme relatório médico, e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, além de incidir a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento de fraldas descartáveis conforme relatório médico
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil