AREsp 2997065 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1314/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1314/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1314/STJ; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar a decisão.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Súmulas 302 E 597
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1314/stj

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de recursos afetados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1314/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1314/STJ; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar a decisão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1314/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se ao juízo de retratação se divergir