REsp 2207733 - ACORDAO

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Por precedentes do STJ, inclusive aquele que trata especificamente de medicamentos oncológicos, considera-se abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer, ainda que off-label; assim, deve-se conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao beneficiário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Obrigação De Custeio, Saúde Suplementar, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Medicamento Off Label Obrigação De Custeio Saúde Suplementar Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua incidência sobre medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo que off-label
  3. 3 Relevância de recomendações da Conitec ou aprovação pelo SUS como fundamento para negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, inclusive aquele que trata especificamente de medicamentos oncológicos, considera-se abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer, ainda que off-label; assim, deve-se conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença nos termos do voto da Relatora