REsp 2224157 - DECISAO

REsp 2224157 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre configuração de danos morais in re ipsa na recusa de cobertura por operadora de plano de saúde), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, não se conhecendo provimento sobre o mérito definitivo no STJ até que haja julgamento coletivo e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema N. 1.365, Para Fins De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365, com comunicação para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Danos Morais, Recurso Repetitivo, Reembolso, Regulação Da Anvisa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (regulação Sanitária) Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Danos Morais Recurso Repetitivo Reembolso +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema N. 1.365, Para Fins De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa na recusa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 990 quando medicamento não possui registro ativo na Anvisa por razões não sanitárias e sua importação tem sido autorizada
  3. 3 Obrigação de custeio ou de reembolso de medicamento em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre configuração de danos morais in re ipsa na recusa de cobertura por operadora de plano de saúde), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, não se conhecendo provimento sobre o mérito definitivo no STJ até que haja julgamento coletivo e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365, com comunicação para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365