AREsp 3032463 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão debatida e por deficiência de fundamentação que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e da violação de dispositivos de lei federal, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e entendimento sobre a necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial; majoro honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão debatida e por deficiência de fundamentação que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e da violação de dispositivos de lei federal, conforme Súmulas 282 e 356 do STF e entendimento sobre a necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial; majoro honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.