REsp 2211968 - ACORDAO

REsp 2211968 - ACORDAO

O medicamento pretendido é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico, não é medicação assistida/home care e não consta do rol da ANS para tal finalidade); a jurisprudência do STJ, interpretando o art. 10 da Lei 9.656/1998 e o §13 introduzido pela Lei 14.454/2022, afasta a obrigação de cobertura nesses casos, motivo pelo qual a negativa da operadora é lícita e o acórdão regional que impôs a cobertura e condenou ao pagamento de danos morais foi reformado.

Parties
Autor: ALLANIS OLIVEIRA TAVARES; Réu/recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, julgando improcedente a demanda e restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd), Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol (cbd) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLANIS OLIVEIRA TAVARES

Autor

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e dos §§ 12 e 13 introduzidos pela Lei 14.454/2022
  3. 3 Alcance do rol da ANS e exceções legais para cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O medicamento pretendido é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico, não é medicação assistida/home care e não consta do rol da ANS para tal finalidade); a jurisprudência do STJ, interpretando o art. 10 da Lei 9.656/1998 e o §13 introduzido pela Lei 14.454/2022, afasta a obrigação de cobertura nesses casos, motivo pelo qual a negativa da operadora é lícita e o acórdão regional que impôs a cobertura e condenou ao pagamento de danos morais foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, julgando improcedente a demanda e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente a ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais