AREsp 3030119 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Nesta Corte Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede ou de urgência ou emergência
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema à Segunda Seção e para observância do rito dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.375/STJ), aplicando-se após a publicação do acórdão paradigma a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.375/STJ).

Orders

• DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Publique-se.