REsp 2140093 - ACORDAO

REsp 2140093 - ACORDAO

O STJ concluiu que o uso de canabidiol para tratamento da epilepsia da autora não se enquadra em quaisquer das hipóteses excepcionais que obrigam o fornecimento por operadora de plano de saúde (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que a exclusão contratual de cobertura para medicamento de uso domiciliar é legítima; por isso deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Autora: parte autora (menor impúbere, representada por seu genitor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Exclusão De Cobertura, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

parte autora (menor impúbere, representada por seu genitor)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar (canabidiol)
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação das exceções legais para fornecimento domiciliar (antineoplásicos orais, medicação assistida, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o uso de canabidiol para tratamento da epilepsia da autora não se enquadra em quaisquer das hipóteses excepcionais que obrigam o fornecimento por operadora de plano de saúde (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), de modo que a exclusão contratual de cobertura para medicamento de uso domiciliar é legítima; por isso deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial.