REsp 2168767 - DECISAO

REsp 2168767 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o entendimento consolidado do STJ reconhece a aplicação da Lei nº 9.656/1998 às entidades de autogestão públicas; assim, o ISSEC pode ser compelido a fornecer fármaco que se enquadre no rol mínimo do art.12 (anastrozol), enquanto o ácido zoledrônico não teve comprovação suficiente de pertinência e eficácia para a indicação pretendida, sendo considerado off-label e não integrante de lista de cobertura obrigatória, de modo que seu fornecimento não pode ser imposto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Obrigação De Fornecimento De Medicamento, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 a Pessoas Jurídicas De Direito Público, Rol De Cobertura Obrigatória, Anastrozol, Ácido Zoledrônico, Súmulas Do STJ (608, 568)
Administrativo Processual Civil Planos De Saúde Autogestão Obrigação De Fornecimento De Medicamento Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 a Pessoas Jurídicas De Direito Público Rol De Cobertura Obrigatória Anastrozol +2 more

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Parties

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a pessoa jurídica de direito público autárquica em regime de autogestão
  2. 2 Dever do ISSEC de custear e fornecer o medicamento anastrozol
  3. 3 Dever do ISSEC de custear e fornecer o ácido zoledrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o entendimento consolidado do STJ reconhece a aplicação da Lei nº 9.656/1998 às entidades de autogestão públicas; assim, o ISSEC pode ser compelido a fornecer fármaco que se enquadre no rol mínimo do art.12 (anastrozol), enquanto o ácido zoledrônico não teve comprovação suficiente de pertinência e eficácia para a indicação pretendida, sendo considerado off-label e não integrante de lista de cobertura obrigatória, de modo que seu fornecimento não pode ser imposto.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC
  • Mantido o acórdão recorrido da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará