REsp 2029315 - DECISAO

REsp 2029315 - DECISAO

A questão jurídica principal foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.365) à Segunda Seção, razão pela qual o recurso especial foi remetido ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda à conformação: caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, negue‑se seguimento; em caso de divergência, proceda‑se a novo exame pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema 1.365
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para conformação à tese do Tema 1.365 (recurso repetitivo); aguardar julgamento do tema repetitivo e, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese ou determinar novo exame se divergir.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol De Procedimentos Da ANS, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Celebrados Antes De 1998, Retroatividade E Ato Jurídico Perfeito, Contratos De Adesão, Danos Morais Por Recusa De Cobertura (damnum in Re Ipsa), Recursos Repetitivos (tema 1.365)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Rol De Procedimentos Da ANS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema 1.365

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é vinculante e obriga a cobertura
  2. 2 Se a Lei 9.656/1998 pode ser aplicada retroativamente a contratos anteriores a 1998 não adaptados
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos antigos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A questão jurídica principal foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.365) à Segunda Seção, razão pela qual o recurso especial foi remetido ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda à conformação: caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, negue‑se seguimento; em caso de divergência, proceda‑se a novo exame pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para conformação à tese do Tema 1.365 (recurso repetitivo); aguardar julgamento do tema repetitivo e, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese ou determinar novo exame se divergir.

Orders

  • Remetam‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.365), proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Determina‑se que, caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial; caso diverja, proceda‑se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.