AREsp 3154249 - DECISAO

AREsp 3154249 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não conheço do recurso especial, porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar as conclusões do Tribunal de origem está vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; por conseguinte, mantém-se a decisão que confirmou a responsabilidade e o quantum indenizatório, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Rescisão Por Inadimplência, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Rescisão Por Inadimplência +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil quanto ao montante da indenização por dano moral
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação formal para rescisão de plano coletivo por adesão (art. 13, par. único, II, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 25, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não conheço do recurso especial, porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar as conclusões do Tribunal de origem está vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; por conseguinte, mantém-se a decisão que confirmou a responsabilidade e o quantum indenizatório, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoaro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.