AREsp 3177086 - DECISAO

AREsp 3177086 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de home care, atraindo a Súmula 83/STJ, e porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial, deixando de apresentar o acórdão paradigma ou certidão exigidos, vício considerado insanável.

Parties
Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Tratamentos, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 10, § 4º Da Lei 9.656/1998
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Case Brief

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Violação alegada do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial e demonstração do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de home care, atraindo a Súmula 83/STJ, e porque a agravante não comprovou divergência jurisprudencial, deixando de apresentar o acórdão paradigma ou certidão exigidos, vício considerado insanável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se