REsp 1912422 - DECISAO

REsp 1912422 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJMG deixou de se manifestar sobre a questão federal apontada pela recorrente (ausência de análise sobre a previsão do tratamento no Rol da ANS), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para que supra a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Parties
Autor: ONOFRE ALVES DE MOURA (ONOFRE); Ré (operadora): UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suprir omissão quanto à questão trazida nos embargos de declaração
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico (tavi), Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico (tavi) Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ONOFRE ALVES DE MOURA (ONOFRE)

Autor

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (OPERADORA)

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do TJMG quanto à análise da ausência de previsão do tratamento no Rol da ANS (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Eventual cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial (mencionado pela parte, não analisado pelo STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJMG deixou de se manifestar sobre a questão federal apontada pela recorrente (ausência de análise sobre a previsão do tratamento no Rol da ANS), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG para que supra a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para suprir omissão quanto à questão trazida nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine a questão omitida nos embargos de declaração