REsp 1898771 - DECISAO

REsp 1898771 - DECISAO

Por ausência de elementos nos autos que comprovem ofensa à imagem, intimidade ou honra ou piora do quadro clínico em razão da negativa de cobertura, a conduta constituiu mero inadimplemento contratual; por consequência, não se configurou dano moral, e o STJ não pode alterar tal conclusão sem reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Mero Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Mero Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas constitucionais e do Código Civil e do CDC quanto à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos nos autos que comprovem ofensa à imagem, intimidade ou honra ou piora do quadro clínico em razão da negativa de cobertura, a conduta constituiu mero inadimplemento contratual; por consequência, não se configurou dano moral, e o STJ não pode alterar tal conclusão sem reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.