REsp 1884643 - DECISAO

REsp 1884643 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia por existir divergência recente entre as Turmas de Direito Privado sobre ponto essencial da controvérsia (natureza do rol da ANS), sendo necessário oportunizar maior reflexão pelas Turmas antes de afetar o recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ e do § 6º do art. 1.036 do CPC/2015.

Parties
Autor: M G M; Representante Legal: F G M; Recorrente / Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Recurso Representativo De Controvérsia / Juízo De Admissibilidade E Não Afetação
Outcome
Indeferida a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia (rejeição da afetação); indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae pela Fenasaúde.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

M G M

Autor

F G M

Representante Legal

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Recurso Representativo De Controvérsia / Juízo De Admissibilidade E Não Afetação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclua cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia por existir divergência recente entre as Turmas de Direito Privado sobre ponto essencial da controvérsia (natureza do rol da ANS), sendo necessário oportunizar maior reflexão pelas Turmas antes de afetar o recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ e do § 6º do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia (rejeição da afetação); indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae pela Fenasaúde.

Orders

  • REJEITA a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ
  • Indeferido o pedido da Federação Nacional de Saúde Suplementar - Fenasaúde de ingresso como amicus curiae