REsp 1897773 - DECISAO

REsp 1897773 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento indicado está registrado pela Anvisa para esclerose múltipla e a negativa da operadora baseada em cláusula excludente contrária à cobertura é abusiva; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento necessário indicado pelo médico, ainda que não previsto no rol, é indevida; aplicam-se as normas consumeristas (art. 51, IV, CDC) e a jurisprudência desta Corte, devendo também ser majorados os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Cláusula Excludente Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de tratamento de doença prevista no rol de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento indicado está registrado pela Anvisa para esclerose múltipla e a negativa da operadora baseada em cláusula excludente contrária à cobertura é abusiva; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento necessário indicado pelo médico, ainda que não previsto no rol, é indevida; aplicam-se as normas consumeristas (art. 51, IV, CDC) e a jurisprudência desta Corte, devendo também ser majorados os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.