AREsp 1701727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão atacada fundou-se em valoração de prova pericial acerca da necessidade de materiais para a cirurgia; ultrapassar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC para admissibilidade recursal.

Parties
Autor: ELIZABETE RODRIGUES DE JESUS; Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Cirurgia Buco Maxilo Facial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Cirurgia Buco Maxilo Facial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZABETE RODRIGUES DE JESUS

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Violação do art. 373, I do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 Aplicação do NCPC/CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão atacada fundou-se em valoração de prova pericial acerca da necessidade de materiais para a cirurgia; ultrapassar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno