AREsp 1735889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do tratamento prescrito, por entender que, havendo contrato que abrange a doença e prescrição médica, é abusiva a recusa da operadora mesmo quando o medicamento for off-label ou não constar do rol da ANS, especialmente quando o princípio ativo está registrado na ANVISA; o rol da ANS é mínimo e não pode excluir cobertura contratual.

Parties
Recorrente/agravante: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Tratamento Off Label, Registro ANVISA, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Prescrição Médica +3 more

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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato
  2. 2 Possibilidade de recusa baseada na ausência de indicação na bula do medicamento
  3. 3 Efeito do rol da ANS como referência mínima e sua incapacidade de excluir cobertura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do tratamento prescrito, por entender que, havendo contrato que abrange a doença e prescrição médica, é abusiva a recusa da operadora mesmo quando o medicamento for off-label ou não constar do rol da ANS, especialmente quando o princípio ativo está registrado na ANVISA; o rol da ANS é mínimo e não pode excluir cobertura contratual.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial