EREsp 1639699 - ACORDAO

EREsp 1639699 - ACORDAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido: manteve-se a responsabilidade da operadora por indicar hospital não apto (ausência de UTI neonatal) nos termos das Súmulas 283 e 284/STJ; afastou-se a verba denominada 'lucros cessantes' em favor da vítima por coincidir com a pensão vitalícia, mantendo-se a pensão vitalícia; determinou-se que a alteração do valor da pensão demandaria reexame fático vedado pelo ônus do recurso especial (Súmula 7); foi reduzido o montante total por danos morais ao valor fixado pelo STJ; e fixou-se o termo inicial e regime dos juros de mora em responsabilidae contratual (desde a citação, 0,5% ao mês até a vigência do CC/2002, depois nos termos do art. 406/CC/2002).

Parties
Recorrente: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A; Recorrida: MATHEUS PULZ FRAGA; Recorrida: CLEIVA REGINA PULZ; Recorrida: SÉRGIO LUIZ DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, UTI Neonatal, Nexo Causal, Pensão Vitalícia, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora, Revisão De Indenização, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Planos De Saúde UTI Neonatal Nexo Causal +6 more

Case Brief

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Parties

GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A

Recorrente

MATHEUS PULZ FRAGA

Recorrida

CLEIVA REGINA PULZ

Recorrida

SÉRGIO LUIZ DE FRAGA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) - omissão alegada
  2. 2 Responsabilidade da operadora de plano de saúde por indicar hospital não apto e sem UTI neonatal em parto de risco
  3. 3 Demonstração do nexo causal entre conduta da operadora e lesões do recém-nascido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido: manteve-se a responsabilidade da operadora por indicar hospital não apto (ausência de UTI neonatal) nos termos das Súmulas 283 e 284/STJ; afastou-se a verba denominada 'lucros cessantes' em favor da vítima por coincidir com a pensão vitalícia, mantendo-se a pensão vitalícia; determinou-se que a alteração do valor da pensão demandaria reexame fático vedado pelo ônus do recurso especial (Súmula 7); foi reduzido o montante total por danos morais ao valor fixado pelo STJ; e fixou-se o termo inicial e regime dos juros de mora em responsabilidae contratual (desde a citação, 0,5% ao mês até a vigência do CC/2002, depois nos termos do art. 406/CC/2002).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a verba denominada "lucros cessantes" em prol da vítima, mantida a pensão vitalícia
  • Afastar a cumulação de "lucros cessantes" em favor da mãe durante os 76 meses em que o mesmo valor é devido na rubrica correspondente à indenização por perda de capacidade laborativa, de forma que a pensão mensal de 3 salários mínimos intitulada "lucros cessantes" passará a incidir a partir do mês seguinte ao último...