AREsp 1766821 - DECISAO

AREsp 1766821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões trazidas nas razões (art. 884 do CC/02 e art. 52, § único, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Corré: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Enriquecimento Sem Causa, Competência Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Enriquecimento Sem Causa Competência Do Juízo Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Amil

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de violação do art. 884 do CC/02 e do art. 52, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Competência do juízo de Junqueirópolis/SP para processar a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões trazidas nas razões (art. 884 do CC/02 e art. 52, § único, do CPC), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015