AREsp 1812699 - DECISAO

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Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado no STJ de que, quando a negativa de cobertura se apoia em cláusula contratual e há dúvida jurídica razoável sobre a obrigação de cobertura, não se configura dano moral; por isso, conheceu-se do agravo e lhe negou-se provimento, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autora: KEYNE RIBEIRO GOMES (KEYNE); Ré: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Contratos, Cobertura De Tratamento, Súmula 568/stj
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Contratos Cobertura De Tratamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

KEYNE RIBEIRO GOMES (KEYNE)

Autora

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Eficácia de cláusula contratual de exclusão de tratamento
  3. 3 Aplicabilidade do CDC em relação a plano de saúde

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado no STJ de que, quando a negativa de cobertura se apoia em cláusula contratual e há dúvida jurídica razoável sobre a obrigação de cobertura, não se configura dano moral; por isso, conheceu-se do agravo e lhe negou-se provimento, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se