REsp 1901495 - DECISAO

REsp 1901495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da indicação médica e da previsão legal (Lei nº 9.656/1998 art. 12 I b) e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora é obrigada a cobrir o medicamento (eritropoetina) e os exames indicados pelo médico assistente, independentemente de previsão no rol da ANS, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cláusula Abusiva Rol Da ANS +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente independentemente de previsão no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui tratamento domiciliar quando essencial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de exames indicados pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da indicação médica e da previsão legal (Lei nº 9.656/1998 art. 12 I b) e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora é obrigada a cobrir o medicamento (eritropoetina) e os exames indicados pelo médico assistente, independentemente de previsão no rol da ANS, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Condenar a operadora à cobertura da eritropoetina indicada pelo médico assistente e dos exames por ele solicitados