AREsp 1575837 - ACORDAO

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Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que é abusiva a limitação de número anual de sessões que importe em interrupção da terapia prescrita, e estando ausente o prequestionamento quanto à possibilidade de coparticipação, o agravo interno não trouxe elementos capazes de modificar a decisão monocrática, devendo ser desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Coparticipação, Dano Moral, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Cláusula Abusiva Prequestionamento +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia
  2. 2 Negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que é abusiva a limitação de número anual de sessões que importe em interrupção da terapia prescrita, e estando ausente o prequestionamento quanto à possibilidade de coparticipação, o agravo interno não trouxe elementos capazes de modificar a decisão monocrática, devendo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada