REsp 1920829 - DECISAO

REsp 1920829 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão e manteve-se o entendimento de que, na ausência de cláusula contratual expressa de exclusão, deve haver cobertura do tratamento indicado ao consumidor; todavia, reconheceu-se o direito da operadora de limitar o reembolso aos limites contratuais quando o tratamento for realizado em rede não credenciada, e, assim, deu-se provimento parcial ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Reembolso, Cláusulas Abusivas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Reembolso Cláusulas Abusivas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e alcance da obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 abuso de cláusulas de exclusão de cobertura (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão e manteve-se o entendimento de que, na ausência de cláusula contratual expressa de exclusão, deve haver cobertura do tratamento indicado ao consumidor; todavia, reconheceu-se o direito da operadora de limitar o reembolso aos limites contratuais quando o tratamento for realizado em rede não credenciada, e, assim, deu-se provimento parcial ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos limites contratuais, caso o tratamento seja realizado em rede não credenciada.
  • Publique-se.