REsp 1918755 - DECISAO

REsp 1918755 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência da inicial, por entender que é manifestamente inviável, em razão das diferenças de precificação e atuária, transmutar uma avença coletiva em individual e que a aplicação automática dos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos não se sustenta, devendo ser observados os limites legais e jurisprudenciais; assim, restabeleceram-se custas e honorários conforme sentença.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUl - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Contratos Coletivos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Aplicação De Índices Da ANS, Proteção Do Idoso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contratos Coletivos Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUl - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da aplicação automática dos índices de reajuste autorizados pela ANS a contratos coletivos
  2. 2 Alegada omissão/contradição nos embargos de declaração e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Abusividade do índice de reajuste de 42% por sinistralidade e sua compatibilidade com o equilíbrio contratual e proteção do consumidor idoso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência da inicial, por entender que é manifestamente inviável, em razão das diferenças de precificação e atuária, transmutar uma avença coletiva em individual e que a aplicação automática dos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos não se sustenta, devendo ser observados os limites legais e jurisprudenciais; assim, restabeleceram-se custas e honorários conforme sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial

Orders

  • Restabelecer custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença, integralmente arcados pela parte autora
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC