REsp 1923868 - DECISAO

REsp 1923868 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrdo está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico assistente com base na ausência do procedimento no rol da ANS ou em cláusula contratual excludente, pois tal negativa configura abuso e ingerência indevida na atividade médica; assim mantém‑se a obrigação de fornecer o medicamento, e majoram‑se em 5% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: I. U. S. (LEILA); Réu: CASEMBRAPA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

I. U. S. (LEILA)

Autor

CASEMBRAPA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar tratamento prescrito por médico assistente
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrdo está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico assistente com base na ausência do procedimento no rol da ANS ou em cláusula contratual excludente, pois tal negativa configura abuso e ingerência indevida na atividade médica; assim mantém‑se a obrigação de fornecer o medicamento, e majoram‑se em 5% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.