REsp 1923227 - DECISAO

REsp 1923227 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do NCPC em razão da omissão do acórdão do TJSP sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanar a omissão e decidir sobre o termo inicial da restituição das quantias pagas.

Parties
Autor: GUIDO JOSÉ LOUZADA DE AZEVEDO E OUTROS; Ré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da omissão.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Tutela Do Idoso, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc), Recursos Repetitivos (tema 610)
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Tutela Do Idoso Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc) Recursos Repetitivos (tema 610)

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Parties

GUIDO JOSÉ LOUZADA DE AZEVEDO E OUTROS

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJSP quanto ao termo inicial da restituição das quantias pagas em razão da declaração de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária
  2. 2 Aplicação do entendimento dos recursos repetitivos (Tema 610 - REsp 1.360.969/RS e 1.361.182/RS) sobre prazo prescricional e início da restituição

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do NCPC em razão da omissão do acórdão do TJSP sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanar a omissão e decidir sobre o termo inicial da restituição das quantias pagas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão omissa.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.