REsp 1897043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, e esta Terceira Turma reafirmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não exonera a operadora do dever de custear tratamento prescrito por médico para enfermidade coberta contratualmente.

Parties
Autor: P. G. A. V.; Ré/operadora: UNIMED SEGURO SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Custear Tratamento Médico, Tutela Antecipada
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Custear Tratamento Médico Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

P. G. A. V.

Autor

UNIMED SEGURO SAÚDE S/A.

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Dever da operadora de custear tratamento prescrito pelo médico assistente quando a doença é coberta contratualmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, e esta Terceira Turma reafirmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não exonera a operadora do dever de custear tratamento prescrito por médico para enfermidade coberta contratualmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno