EREsp 1896791 - ACORDAO

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Prevaleceu o entendimento desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta; não tendo a agravante trazido fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno foi negado e a decisão que obrigou a GEAP a custear o tratamento mantida.

Parties
Autor: MARIA EMÍLIA FREITAS FUNCK FRANCO (MARIA EMÍLIA); Réu: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Medicamento/tratamento, Autogestão, Tutela Provisória De Urgência
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Medicamento/tratamento Autogestão Tutela Provisória De Urgência

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Parties

MARIA EMÍLIA FREITAS FUNCK FRANCO (MARIA EMÍLIA)

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento/medicamento não previsto no rol quando necessário para tratamento de enfermidade coberta
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos manejados sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação da operadora de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta; não tendo a agravante trazido fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno foi negado e a decisão que obrigou a GEAP a custear o tratamento mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Manter a decisão de origem que obrigou a GEAP a custear o tratamento de manutenção com o medicamento Lenalidomida (Revlimid), conforme prescrição médica