REsp 1898549 - ACORDAO

REsp 1898549 - ACORDAO

Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta; não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autora: ALINE DE FRANÇA MENDONÇA (ALINE); Operadora: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Obrigação De Fazer, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Obrigação De Fazer Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ALINE DE FRANÇA MENDONÇA (ALINE)

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos nos termos do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Caracterização do rol de procedimentos da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS quando necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta; não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada