REsp 1859660 - DECISAO

REsp 1859660 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença somente quanto à obrigação de a operadora fornecer o tratamento domiciliar com os medicamentos Sofosbuvir e Daclatasvir, por se reconhecer abusiva a limitação contratual que impede o custeio de procedimento/medicamento essencial prescrito por profissional habilitado mesmo quando de uso domiciliar; porém o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de agravamento do estado de saúde ou abalo psicológico decorrente da recusa. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e honorários, os quais foram fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art....

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

Autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que exclui obrigação de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos prescritos para tratamento domiciliar quando a doença está coberta pelo contrato (hepatite C)
  3. 3 Configuração de dano moral por mera negativa contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença somente quanto à obrigação de a operadora fornecer o tratamento domiciliar com os medicamentos Sofosbuvir e Daclatasvir, por se reconhecer abusiva a limitação contratual que impede o custeio de procedimento/medicamento essencial prescrito por profissional habilitado mesmo quando de uso domiciliar; porém o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de agravamento do estado de saúde ou abalo psicológico decorrente da recusa. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e honorários, os quais foram fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art....

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecida a sentença na parte que determinou o fornecimento domiciliar dos medicamentos Sofosbuvir e Daclatasvir à autora.
  • Rejeitado o pedido de indenização por danos morais.