REsp 1903641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação apresentada pela operadora não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma mantém o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa indevida de cobertura de tratamento necessário a moléstia coberta acarreta responsabilidade civil e indenização por danos morais, devendo a decisão de origem ser mantida.

Parties
Autor: JOÃO WAGNER FERNANDES (JOÃO); Ré: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reembolso, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Danos Morais Obrigação De Fazer Reembolso +1 more

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Parties

JOÃO WAGNER FERNANDES (JOÃO)

Autor

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracter do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação apresentada pela operadora não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; a Terceira Turma mantém o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa indevida de cobertura de tratamento necessário a moléstia coberta acarreta responsabilidade civil e indenização por danos morais, devendo a decisão de origem ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada