AREsp 1777546 - DECISAO

AREsp 1777546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou a questão em conformidade com a jurisprudência do STJ (limitação do reembolso segundo o contrato e art. 12, VI, da Lei 9.656/98), registrou a inexistência de clínica credenciada apta, e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e, por se tratar de decisão que defere tutela antecipada, a análise do mérito fático está limitada (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Tutela De Urgência Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98 (alegada coparticipação após 30 dias)
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral por internação em clínica não credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou a questão em conformidade com a jurisprudência do STJ (limitação do reembolso segundo o contrato e art. 12, VI, da Lei 9.656/98), registrou a inexistência de clínica credenciada apta, e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e, por se tratar de decisão que defere tutela antecipada, a análise do mérito fático está limitada (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.