AREsp 1794109 - DECISAO

AREsp 1794109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das questões (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Estipulação Em Favor De Terceiro (art. 436 Cc), Princípios Contratuais Boa Fé E Probidade (arts. 421 E 422 Cc), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Al. C, Cf; Art. 1.029 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282, 284, 356), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Estipulação Em Favor De Terceiro (art. 436 Cc) Princípios Contratuais Boa Fé E Probidade (arts. 421 E 422 Cc) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. C, Cf; Art. 1.029 Cpc) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 436 do Código Civil (estipulação em favor de terceiro)
  2. 2 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (probidade e boa-fé contratual)
  3. 3 Deficiências formais na petição do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das questões (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.