AREsp 1801535 - DECISAO

AREsp 1801535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante (GEAP) não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões já expostas no recurso especial.

Parties
Autor: ANA OLÍMPIA SOUTO FERREIRA; Ré: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura/exame, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura/exame Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANA OLÍMPIA SOUTO FERREIRA

Autor

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às entidades de autogestão e efeitos da Súmula nº 608 do STJ
  2. 2 Negativa injustificada de cobertura de exame por plano de saúde e configuração de dano moral
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante (GEAP) não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões já expostas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados no máximo legal (art. 85, § 2º, CPC/2015)