REsp 1903810 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou medicamento indicado por médico quando necessário à doença coberta, e porque não foram preenchidos os requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Tratamento Experimental, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Tratamento Experimental +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento/medicamento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento, mesmo que off-label ou não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos na lista quando necessários à doença coberta
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou medicamento indicado por médico quando necessário à doença coberta, e porque não foram preenchidos os requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar a verba de honorários sucumbenciais recursais, por ausência do preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015